Apoio à Contratação Permanente Compromisso Emprego Sustentável

Encontra-se em vigor a Medida Compromisso Emprego Sustentável, criada no âmbito do PRR e que consiste num incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP, assentando na combinação de um apoio financeiro à contratação e de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, apoios que podem ser acumulados com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal.

O apoio pode começar nos 5.318,40€ por trabalhador e pode chegar a 11.168€, podendo ainda ser majorado e chegar a duplicar.

Existe a obrigatoriedade de manutenção desse/s posto/s de trabalho, durante pelo menos 2 anos.

O apoio financeiro prestado é de:

25 %, quando esteja em causa a contratação de jovens com idade até aos 35 anos, inclusive.

35 %, quando esteja em causa a contratação de pessoas com deficiência e incapacidade.

25 %, quando a retribuição base associada ao contrato apoiado seja igual ou superior a duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

25 %, quando esteja em causa posto de trabalho localizado em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, na sua redação atual.

25 %, quando a entidade empregadora seja parte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) negocial, nos termos do artigo 2.º do Código do Trabalho.

Requisitos base exigidos:

Para efeitos da presente medida são elegíveis os contratos de trabalho celebrados com desempregado inscrito no IEFP, I. P.

Para efeitos do disposto no número anterior, é considerado o desempregado inscrito no IEFP, I. P., há pelo menos seis meses consecutivos.

O prazo mínimo de inscrição estabelecido no número anterior é reduzido para dois meses quando se trate de pessoa:

a) Com idade igual ou inferior a 35 anos.

b) Com idade igual ou superior a 45 anos.

São requisitos para a concessão dos apoios financeiros os seguintes:

A publicitação e registo de oferta de emprego, no portal https://iefponline.iefp.pt/, sinalizada com a intenção de candidatura à medida;

A celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no IEFP, I. P.;

A criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio;

A provisão de formação profissional durante o período de duração do apoio;

A observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação da remuneração oferecida no contrato.

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